O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 6ª feira (27.jun.2025) o PL (projeto de lei) 3.965 de 2021 que estabelece que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) seja gratuita para pessoas de baixa renda, isto é, pessoas que estão inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Os detalhes, no entanto, ainda não foram divulgados. As novas regras passam a valer em 45 dias -ou seja, em 11 de agosto. Leia a íntegra do texto publicado no DOU (Diário Oficial da União, PDF – 122 kB…